A Justiça Federal liberou seis projetos de assentamento – Vai Quem Quer, Rio Cupari, Paraíso, Ypiranga, São Benedito e Areia – e a Reserva Extrativista (Resex) Verde Para Sempre, localizados no Oeste do Pará, para a aplicação de recursos e a realização de quaisquer trabalhos por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão atendeu as exigências estabelecidas pelo Judiciário em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Com base nisso, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção da Justiça Federal em Santarém (PA), em decisão proferida nesta terça-feira (9), tira da condição de interditados esses projetos, onde existem cerca de 3.240 famílias cadastradas como clientes de reforma agrária.

Até então, esses seis assentamentos e a Resex estavam impedidos de receber ações do Incra em decorrência de uma liminar, de agosto de 2007. A partir da decisão do juiz José Airton Portela, esses projetos, localizados nos municípios de Monte Alegre, Aveiro, Rurópolis, Itaituba, Trairão e Porto de Moz, tornam-se aptos a receber, plenamente, ações governamentais.

“A gente considera o início de uma nova fase. O Incra, finalmente, pode trabalhar as políticas públicas nessas áreas, que são importantes e estratégicas para a agricultura familiar. Para nós, é uma grande vitória”, avalia o superintendente regional do Incra em Santarém, Luciano Brunet.

Saneados os processos de criação dos assentamentos e revista a relação de clientes de reforma agrária da Resex, o Incra solicitou a liberação dos projetos perante a Justiça Federal, no que foi atendido. No caso do PA Vai Quem Quer, além do saneamento processual, o Incra obteve a Licença Prévia (LP), documento expedido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Estado do Pará. Quanto aos demais assentamentos liberados pela Justiça Federal, o Incra aguarda o licenciamento ambiental da Sema.

Educação de volta

O juiz José Airton Portela também permitiu que o Incra retome o funcionamento do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Essa decisão beneficia todos os assentamentos interditados. Com a autorização, o órgão volta a operacionalizar o convênio ainda em vigência que trata do curso – de nível superior – Magistério da Terra, que tem como objetivo atender 200 jovens.

Incra solicitará a liberação de mais assentamentos

Na próxima semana, o Incra irá solicitar à Justiça Federal a desinterdição dos projetos de assentamento Curumu, Itapecuru e Campo Verde, localizados nos municípios de Alenquer, Oriximiná e Rurópolis, respectivamente. Os processos de criação dos três foram saneados. Além disso, os dois primeiros já obtiveram LP. Esse documento é dispensado para o Projeto de Assentamento Campo Verde, que foi criado quando não havia tal exigência.

O trabalho continua

Desde agosto de 2007, quando foram interditados 105 assentamentos e a Resex Verde para Sempre, é a primeira vez que a Justiça Federal se manifesta favorável à liberação de áreas que estão no rol da Ação Civil Pública. A decisão da Justiça é subsidiada pelo trabalho de uma força-tarefa instituída pelo Incra para corrigir eventuais falhas na criação de assentamentos e elaborar relatórios a fim de embasar o pedido de licenciamento ambiental.

Até o momento, foram saneados os processos de criação de 60 assentamentos, para os quais já foram solicitados LP. À medida que for concedido o licenciamento ambiental dos assentamentos, o Incra irá protolocar petições perante a Justiça Federal no sentido de que ocorra a desinterdição.