O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) assinaram na última terça-feira (27), em Belém (PA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a execução do licenciamento ambiental nos projetos de assentamento federais no Estado do Pará. O documento foi assinado pelas três Superintendências do Incra no Pará, que possuem sedes em Belém, Santarém e Marabá.
O superintendente regional do Incra em Santarém, Luciano Gregory Brunet, informou que o TAC também permite que o órgão retome obras de infra-estrutura e o repasse de créditos aos assentamentos enquanto são providenciadas as licenças ambientais. Até a assinatura do documento, o Incra estava impossibilitado de realizar tais investimentos.
A partir da assinatura do TAC, o Incra apresentará, em até 30 dias, um plano de ação contendo o cronograma de trabalho para o licenciamento de todos os projetos de assentamento federais no Pará. Dentre outras atribuições da autarquia, também estão previstas a elaboração de medidas para a prevenção e recuperação ambiental.
Quanto à Sema, dentre suas tarefas previstas no TAC, estão a prioridade na análise e concessão das licenças ambientais para os assentamentos, tendo em vista a relevância social da medida. Uma outra ação que se destaca é a autorização para a implantação de infra-estrutura mínima à sobrevivência das famílias, como a construção de estradas e casas, antes da expedição da Licença de Instalação e Operação (LIO).
No caso específico do Oeste do Pará, o Termo não abrange, neste momento, os assentamentos que foram objeto de interdição por decisão judicial. Estes permanecem sob a análise de uma força-tarefa que está instituída na Superintendência Regional do Incra em Santarém.
